Termos e Condições de Uso

Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se ao uso do serviço Sistema Eventos, doravante denominado “Sistema”, disponibilizado no endereço eletrônico www.sistemaeventos.com, doravante denominado “Site” oferecido pela MAIS EMPRESAS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., sociedade empresarial com sede na cidade de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, na Avenida Mato Grosso, n.º 2860, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.174.339/0001-53, doravante denominada “Contratada”.

Qualquer pessoa, doravante denominada “Contratante”, que pretenda utilizar os serviços oferecidos pela Contratada para divulgar evento que esteja organizando ou promovendo deverá aceitar os Termos e Condições de Uso descritos abaixo.

CAPÍTULO 1. SERVIÇOS

Cláusula 1 – A Contratada é uma empresa de desenvolvimento de sistemas para internet e criou um software para gerenciamento de eventos denominado “Sistema Eventos”. Este sistema é uma ferramenta padronizada que tem por objetivo o planejamento, a divulgação e a administração prévia de eventos através de módulos que permitem a inscrição dos participantes (doravante denominados Usuários), geração de relatórios, etiquetas e outras funcionalidades todas direcionadas ao controle de eventos, tais como congressos, seminários, palestras, cursos, dentre outros.

Parágrafo Único – As formas de pagamento disponibilizadas pela contratada são:

1- Cartão de Crédito;

2- Cartão de Débito;

3- Gateways de Pagamento, tais como PagSeguro e Pagamento Digital;

4- Boleto Bancário.

CAPÍTULO 2. DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS

Cláusula 2 – É de responsabilidade da contratada a entrega do Sistema em perfeito funcionamento para utilização dos serviços especificados na Cláusula 1.

Cláusula 3 – A Contratada, ao disponibilizar o Sistema para o cadastramento de eventos, NÃO se responsabiliza pelas informações anunciadas e publicadas pelo Contratante no Site do evento, bem como por qualquer problema operacional encontrado por estes, os Contratantes, ou pelos Usuários durante consulta, cadastramento ou alteração de dados, não se responsabilizando, ainda, pela perda de dados quando causada por culpa exclusiva do Contratante.

§ 1º – Para o fim especial de manutenção dos dados cadastrados no Sistema, o Contratante deverá manter o backup das informações nele inseridas mediante a solicitação à Contratada que lhe enviará o arquivo.

§ 2º – O backup do dia fica disponível no servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Cláusula 4 – Em se tratando de um site no qual o Contratante é quem faz o cadastramento de informações sobre eventos, a Contratada não se responsabiliza por quaisquer decorrências provenientes de:

§ 1º – informações falsas ou erradas a respeito do evento;

§ 2º – quaisquer problemas ligados à organização do evento, tais como, atrasos, diferenças entre o que foi anunciado e o que foi disponibilizado ou quaisquer outros problemas que fujam do controle da Contratada.

Cláusula 5 – A Contratada investigará toda e qualquer denúncia feita por usuário em relação aos eventos divulgados no Site, de modo que, para isso disponibilizará canais de acesso apropriados para fazê-lo.

Parágrafo Único – Caso o abuso seja confirmado, a Contratante retirará imediatamente qualquer conteúdo que esteja em desacordo com o presente termo, especialmente com o disposto na Cláusula 9 do presente contrato.

Cláusula 6 – A Contratada se compromete a não divulgar a terceiros e nem a comercializar os dados cadastrados pelo Contratante no Sistema.

Cláusula 7 – A Contratada poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, efetuar modificações em seu Site, sendo-lhe permitido eliminar ou acrescentar planos de serviço, bem como alterar o presente contrato, visando o aperfeiçoamento dos serviços prestados aos seus usuários.

Cláusula 8 – Eventuais falhas ocorridas no funcionamento do Site serão corrigidas, assim que possível, e a manutenção durará o período que for necessário, a partir da ciência, por parte da Contratada, do erro sucedido.

§ 1º – O horário do suporte técnico é de Segunda a Sexta-Feira das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 19h00 pelo horário de Brasília

§ 2º – Tendo em vista que a internet é uma rede complexa de informações e que podem ocorrer oscilações, a Contratada não se responsabilizará por danos decorrentes da indisponibilidade ou erro no funcionamento do Site quando os mesmos forem causados por culpa dos provedores que hospedam o sistema na internet.

Cláusula 9 – É expressamente vedado ao Contratante cadastrar todo e qualquer tipo de evento que saiba ou desconfie que possa estar de qualquer forma relacionado à:

§ 1º – pornografia;

§ 2º – exploração de trabalho infantil;

§ 3º – atividades que ofendam a moral a dignidade ou a honra de qualquer indivíduo;

§ 4º – atividades ilegais e/ou ilícitas de qualquer natureza, inclusive a violação da propriedade intelectual de terceiros;

§ 5º – Spam.

Cláusula 10 – É dever do Contratante efetuar o pagamento pontualmente do preço devido pela utilização dos serviços ora contratados.

§ 1º – Em caso de inadimplência no pagamento, o Contratante fica ciente que incidirá multa pelo atraso de 2% e mais juros de mora de 1% ao mês, sem prejuízo da incidência da correção monetária realizada pelo IGPM-FGV.

§ 2º – O Contratante declara-se ciente de que em caso de inadimplência a Contratada a informará aos órgãos de proteção de crédito ficando legitimada a fazê-lo na hipótese de atraso igual ou superior a 15 dias no pagamento de qualquer verba decorrente do presente contrato, seja em relação aos serviços padrão, seja em relação aos serviços opcionais.

Cláusula 11 – A Contratada não tem a responsabilidade de corrigir dados inseridos pelos Usuários nem pode oferecer qualquer garantia quanto à capacidade financeira ou à conduta dos Usuários nos eventos, cabendo ao Contratante, no momento do cadastro do evento, mencionar a exigência de qualquer restrição ou condição para participação nele.

Cláusula 12 – O pagamento do valor dos ingressos do evento é de responsabilidade dos Usuários, sendo que a Contratada não tem responsabilidade pelo seu inadimplemento.

Cláusula 13 – A Contratada poderá solicitar, caso entenda necessário, ao Contratante a comprovação de dados constantes de seu cadastro, bem como do cadastro de qualquer evento que tenha sido por ele divulgado no Site.

Parágrafo Único – Caso o disposto acima não for atendido imediatamente, a Contratada reserva-se o direito de retirar do Site qualquer evento cadastrado.

CAPÍTULO 3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 14 – O Contratante reconhece e concorda que, exceto pelos dados relativos aos eventos dos Contratantes e pelos dados dos cadastros dos usuários, a Contratada possui todos os direitos legais relativos ao Sistema e ao site.

Parágrafo Único – A presente cláusula não se aplica ao site quando houver contratação para o seu desenvolvimento separadamente à contratação do sistema.

CAPÍTULO 4. RESCISÃO E DIREITO AÇÃO REGRESSIVA

Cláusula 15 – A violação de qualquer das condições estabelecidas neste termo configurará quebra contratual, resultando na imediata retirada do evento do Contratante do Site, independentemente de prévia notificação formal.

Parágrafo Único – O disposto acima não prejudica o direito da Contratada e de eventuais terceiros prejudicados de exigirem a reparação dos danos eventualmente causados.

Cláusula 16 – O presente contrato poderá ser rescindido imotivadamente a qualquer tempo por qualquer das partes, sem gerar direito a indenização, devendo encaminhar e-mail a outra parte, com antecedência de 5 dias úteis, informando sobre a rescisão.

Parágrafo Único – A rescisão não prejudicará a exigência de reparação por perdas e danos que alguma parte tenha causado a outra durante a execução deste contrato.

Cláusula 17 – O Contratante será o único e exclusivo responsável por todos os danos, infrações, descumprimentos legais e atos de qualquer natureza, que venham a causar a terceiros pela utilização do sistema objeto deste instrumento.

CAPÍTULO 5. FORO

Cláusula 18 – As partes elegem o foro da comarca de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia proveniente deste Termo e/ou da utilização do Sistema.

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